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  • Foto do escritorMonique Siqueira da Silva

A problemática alteração da Lei 14.133/21 da condição de ME/EPP para as licitantes sob a LC 123/06




Esta sendo cada vez mais comum para os licitantes enfrentarem problemas em sua habilitação nos certames licitatórios no que tange a uso dos benefícios conferidos pela Lei Complementar 123/06 às Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte.


A Lei Complementar n.º 123/06, estabelece normas de tratamento diferenciado e favorecido a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, regras estas que foram inclusive recepcionadas pela Lei 14.133/21. Entretanto, tais normas devem ser vistas de acordo com o princípio da isonomia e da proporcionalidade.


Para beneficiar-se de tais prerrogativas, a licitante deve enquadrar-se nos limites estabelecidos pelo do art. 3º, I e II, da Lei Complementar, o que não mudou perante a Lei 14.133/21. Para fins de qualificação econômico-financeira, a apresentação dos documentos contábeis deve ser referente ao último exercício.


Entretanto, no que tange ao parâmetro para se considerar uma empresa como ME/EPP pela nova lei de licitações (14.133/21), isso mudou um pouco, eis que conforme o dispositivo legal (art. 4º, §2º), considera como micro empresa ou empresa de pequeno porte, aquela empresa que não tenha extrapolado a receita bruta máxima, considerando agora como parâmetro, o volume (R$) de contratos celebrados com Administração Pública.


Isso posto, a grande chave desta alteração são as Ata de Registro de Preços, que apesar de não haver recente definição legal ou jurisprudencial sobre o tema, não podem ser considerados como um contrato, eis que após firmadas tratam-se de uma possibilidade de fornecimento, e não uma certeza ou garantia de contratação e principalmente de faturamento.


Outrossim, para por fim ao embate, considera-se contratos celebrados aqueles em que há uma garantia de venda/fornecimento. Isto é algo que gera discussões e a necessidade de Recursos bem fundamentados para se evitar o abuso e ofensa aos direitos dos licitantes pelos Pregoeiros e Comissões de Licitações.


Entre em contato com nosso time caso queira saber mais sobre o tema.


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