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  • Foto do escritorMonique Siqueira da Silva

Da possibilidade de juntada de documentos novos nos certames pela Lei 14.133/21



Há grande dúvida para alguns sobre a possibilidade de se anexar documentos novos, a título de complementação ou saneamento de erros ou falhas no que tange a habilitação dos licitantes.


Pois bem, a lei 14.133/21 prevê de forma expressa em seu art. 64, que "não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência". A respeito do assunto, o Tribunal de Contas já se pronunciou, através do Acordão nº 1.211/2021, vejamos:


O dispositivo reproduz a vedação à inclusão de novos documentos, prevista no art. 43, §3º, da Lei 8.666/1993; porém, deixa salvaguarda a possibilidade de diligência para a complementação de informações necessárias à apuração de fatos existentes à época da abertura do certame, o que se alinha com a interpretação de que é possível e necessária a requisição de documentos para sanear os comprovantes de habilitação ou da proposta, atestando condição pré-existente à abertura da sessão pública do certame.


Assim, nos termos dos dispositivos citados, inclusive do art. 64 da Lei 14.133/2021, entendo não haver vedação ao envio de documento que não altere ou modifique aquele anteriormente encaminhado. Por exemplo, se não foram apresentados atestados suficientes para demonstrar a habilitação técnica no certame, talvez em razão de conclusão equivocada do licitante de que os documentos encaminhados já seriam suficientes, poderia ser juntado, após essa verificação no julgamento da proposta, novos atestados de forma a complementar aqueles já enviados, desde que já existentes à época da entrega dos documentos de habilitação.


(…) sendo que a vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 43, §3º, da Lei 8.666/1993 e no art. 64 da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), não alcança documento ausente, comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e/ou da proposta, por equívoco ou falha, o qual deverá ser solicitado e avaliado pelo pregoeiro.


A alteração e possibilidade legislativa possibilita eficácia e melhor segurança jurídica no que tange a habilitação e classificação das empresas licitantes.


Caso queira saber mais sobre o assunto, entre em contato com a nossa equipe de especialistas nos telefones aqui abaixo.

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