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Top 10 cuidados para evitar enquadramentos na Lei Anticorrupção!

As empresas licitantes precisam adotar uma série de cuidados e práticas para evitar que seus atos sejam enquadrados na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e, assim, garantir que estejam agindo de acordo com os padrões éticos e legais. Estes são os top 10 cuidados essenciais:

  1. Implementar Programas de Integridade: Desenvolver e implementar programas de integridade é uma das melhores maneiras de prevenir a corrupção. Esses programas incluem políticas, procedimentos e controles internos que promovem a transparência e a ética nos negócios.

  2. Conhecer a Legislação: As empresas licitantes devem estar familiarizadas com a Lei Anticorrupção e outras leis anticorrupção relevantes. Isso inclui entender as práticas proibidas, as penalidades e os mecanismos de denúncia.

  3. Treinamento e Conscientização: É importante treinar funcionários e parceiros de negócios sobre os riscos de corrupção e as políticas de integridade da empresa. A conscientização é fundamental para evitar condutas impróprias.

  4. Due Diligence em Parceiros Comerciais: Antes de se associar a parceiros comerciais, as empresas devem realizar due diligence para verificar a integridade dessas empresas e garantir que elas não tenham histórico de corrupção.

  5. Relacionamento Transparente com Funcionários Públicos: Se a empresa estiver lidando com funcionários públicos (por exemplo, em licitações governamentais), é importante manter um relacionamento transparente e aderir estritamente às leis e regulamentos aplicáveis; manter registros precisos e transparentes é crucial. Isso inclui registros de todas as transações financeiras, acordos contratuais, comunicações e decisões relacionadas a licitações.

  6. Investigação Interna e Autodenúncia: Se surgirem suspeitas de corrupção dentro da empresa, é essencial conduzir investigações internas apropriadas e, se necessário, fazer autodenúncias às autoridades competentes.

  7. Denúncia de Irregularidades: Implementar canais eficazes de denúncia de irregularidades para que funcionários e partes interessadas possam relatar anonimamente comportamentos suspeitos.

  8. Auditorias e Monitoramento: Realizar auditorias regulares e monitoramento interno para verificar a eficácia dos programas de integridade e a conformidade com as políticas da empresa.

  9. Revisão de Cláusulas Contratuais: Ao participar de licitações, revisar cuidadosamente as cláusulas contratuais relacionadas à conformidade e à ética nos negócios.

  10. Consultoria Jurídica: Buscar a orientação de consultores jurídicos especializados em conformidade e ética para garantir que a empresa esteja em conformidade com todas as leis anticorrupção aplicáveis.

A prevenção e o cumprimento das leis anticorrupção são fundamentais para manter a reputação da empresa, evitar penalidades graves e proteger os interesses de seus sócios e demais partes interessadas. Para isso é fundamental que as empresas adotem uma cultura de ética e integridade em todos os níveis da organização para evitar que seus atos sejam enquadrados na Lei Anticorrupção, atuando de forma justa, transparente e ética, afastando-se de eventual prejuízo com a perda de recursos que deveriam ser investidos em benefício da sociedade.

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