
Nem toda exigência que reduz o número de concorrentes é ilegal. Decisões recentes do STJ e do TCU mostram onde está a linha entre a exigência legítima e a restrição indevida — e por que entender essa diferença importa antes de impugnar.
Quem participa de licitações conhece a sensação: o edital chega e uma exigência parece desenhada para afastar a sua empresa. A reação imediata costuma ser impugnar. Às vezes, é o caminho certo. Em outras, a impugnação é rejeitada, consome o prazo e desgasta a relação com o órgão.
Neste artigo, mostramos os dois lados: um caso em que o licitante perdeu e outro em que ganhou. Também tratamos de um ponto pouco explorado para micro e pequenas empresas e do prazo que define tudo.
A Lei 14.133/21 proíbe cláusulas que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo da licitação (art. 9º, I, “a”). Isso não significa que toda exigência que reduz o número de participantes seja ilegal.
Toda especificação restringe, em alguma medida. A pergunta certa não é “essa cláusula me prejudica?”, mas “essa exigência é essencial ao objeto e está tecnicamente motivada nos autos do processo?”.
É essa pergunta que os tribunais fazem. E é ela que separa a impugnação com chance real de êxito daquela que apenas atrasa o certame.
Uma associação comercial de Mato Grosso impetrou mandado de segurança coletivo contra edital de pregão para registro de preços de kits de material escolar, estruturado em lote único. Alegou, entre outros pontos, que o formato inviabilizaria a participação de microempresas e empresas de pequeno porte.
A Segunda Turma do STJ, sob relatoria do Ministro Afrânio Vilela, julgou o recurso em novembro de 2025 e manteve o edital. O parcelamento continua sendo a regra, mas a opção pelo lote único é legítima quando amparada em justificativa técnica, nos termos do art. 40, § 3º, da Lei 14.133/21. No caso, a Administração demonstrou ganhos de economia de escala e de gestão e fiscalização do contrato.
Impugnar um lote único apenas porque ele dificulta a participação, sem enfrentar a justificativa técnica que consta do processo, tende a fracassar. A impugnação precisa demonstrar que a motivação é inexistente, genérica ou incompatível com o objeto.
Em processo de denúncia sobre licitação para aquisição de equipamentos de CFTV, o TCU analisou um edital que exigia certificações internacionais, laudos e documentos técnicos. O órgão não demonstrou que esses requisitos eram indispensáveis à qualidade e ao desempenho do objeto.
O Tribunal determinou a anulação do lote correspondente. O fundamento central: a Administração deve demonstrar, de forma técnica e fundamentada, a necessidade de cada requisito restritivo. A simples intenção de elevar o padrão de qualidade não justifica exigências que limitam a competição.
Lado a lado, as decisões aplicam o mesmo critério com resultados opostos:
| RMS 76.772/MT (STJ) | Acórdão 1092/2026-Plenário (TCU) | |
| Cláusula questionada | Licitação em lote único | Certificações internacionais e laudos |
| Motivação técnica nos autos | Sim — economia de escala, gestão e fiscalização | Não — sem demonstração de essencialidade |
| Resultado | Edital mantido | Lote anulado |
O que decide o caso não é o efeito restritivo da cláusula, mas a existência de motivação técnica capaz de sustentá-la.
O art. 4º da Lei 14.133/21 estende às licitações o tratamento favorecido da Lei Complementar 123/2006, com limites ligados à receita bruta máxima de enquadramento como EPP.
Num pregão da Universidade Federal de Mato Grosso, com valor total estimado de R$ 19,2 milhões, a entidade afastou os benefícios para todo o certame, com base no valor global. O TCU considerou o afastamento indevido: a licitação estava dividida em itens que representavam serviços autônomos e independentes, e a vedação não poderia ser aplicada de forma generalizada pelo valor total.
Para as MEs e EPPs, o recado é relevante. Em certames parcelados, vale verificar item a item se o tratamento favorecido foi corretamente aplicado — e impugnar quando a exclusão se apoia apenas no valor global.
Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade ou pedir esclarecimentos. O pedido deve ser protocolado até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame (art. 164). A resposta deve ser divulgada em até 3 dias úteis, limitada ao último dia útil anterior à abertura.
Na prática, a janela é curta. Quem recebe o edital perto da data de abertura tem poucos dias para identificar a cláusula, localizar a motivação nos autos e redigir uma impugnação tecnicamente consistente. Perdido o prazo, restam vias como a representação ao Tribunal de Contas, que segue rito e tempo próprios.
Toda cláusula que reduz o número de concorrentes é ilegal? Não. A exigência é válida quando é essencial ao objeto e está tecnicamente motivada no processo. O vício está na restrição sem justificativa.
Licitação em lote único é ilegal? Não por si só. No RMS 76.772/MT, o STJ reconheceu que o lote único é legítimo quando fundamentado em razões técnicas, conforme o art. 40, § 3º, da Lei 14.133/21.
O órgão pode exigir certificações internacionais? Pode, desde que demonstre sua indispensabilidade. No Acórdão 1092/2026-Plenário, o TCU anulou um lote porque essa demonstração não foi feita.
Qual é o prazo para impugnar um edital na Lei 14.133/21? Até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame, conforme o art. 164.
ME e EPP perdem os benefícios se o valor total da licitação for alto? Segundo o Acórdão 442/2026-Plenário, em licitação dividida em itens autônomos, a análise deve ser feita item a item, e não pelo valor global do certame.

O Assis & Siqueira Advogados Associados atua em direito administrativo e licitações, incluindo a análise de editais, a avaliação da viabilidade de impugnação e a elaboração de impugnações e representações. Empresas que estejam avaliando um edital podem entrar em contato pelos canais oficiais do escritório.
Aviso: este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não constitui consultoria jurídica. A análise de cada edital depende dos documentos e das circunstâncias do caso concreto.
Assis & Siqueira Advogados Associados · OAB/RS nº 10.744
Fontes