Blog
23 de agosto de 2025
A declaração de inidoneidade é um instrumento legítimo da Administração Pública para punir práticas ilícitas, mas seu uso deve respeitar os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Se sua empresa estiver enfrentando um processo administrativo desse tipo, não se cale: busque orientação jurídica especializada e adote todas as medidas cabíveis para proteger seus direitos e sua reputação.
No cenário atual, com fiscalização cada vez mais rigorosa e requisitos de integridade sendo exigidos em toda a cadeia de fornecimento ao poder público, atuar com segurança jurídica é uma necessidade estratégica.
23 de agosto de 2025
A decisão do STF representa um avanço importante na proteção jurídica de empresas consorciadas. Ao reforçar que a responsabilidade entre as empresas não pode ser presumida ou imposta de forma automática, a Corte contribui para um ambiente mais justo, seguro e favorável à participação privada em grandes projetos públicos.
Se sua empresa atua ou pretende atuar em licitações públicas por meio de consórcios, este é o momento de revisar contratos, avaliar riscos e estruturar juridicamente sua atuação.
25 de julho de 2025
Riscos Jurídicos de Empresas na Cadeia de Suprimentos da Petrobras: O que a Lei Anticorrupção Exige?
Saiba como a Lei Anticorrupção impacta empresas da cadeia de suprimentos da Petrobras. Evite riscos jurídicos, sanções e prejuízos com práticas de compliance.
19 de julho de 2025
Introdução Você sabia que a sua empresa pode ser impedida de acessar o Petronect mesmo sem ter sido diretamente sancionada pela Petrobras? Empresas que enfrentam sanções ou suspensões de outros entes públicos têm sido barradas […]
28 de junho de 2025
Empresas que mantêm contratos com a Administração Pública estão sujeitas a rigorosos controles e sanções em caso de descumprimento contratual ou de prática de atos considerados lesivos. Em recente processo administrativo de responsabilização, instaurado com […]
23 de junho de 2025
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) intensificou a fiscalização sobre empresas do setor farmacêutico, especialmente em relação ao cumprimento da Tabela de Preços Máximos ao Consumidor (PMC), regulada pela Câmara de Regulação do Mercado […]
12 de junho de 2025
A Nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, trouxe uma série de mudanças significativas para o cenário das contratações públicas no Brasil. Entre as principais novidades, destaca-se a reformulação dos modos de disputa nos processos […]
25 de maio de 2025
O setor farmacêutico brasileiro opera sob uma das regulações mais rigorosas do país, com destaque para a atuação da CMED. O descumprimento das normas pode gerar multas milionárias, interdições comerciais e até suspensão da atividade […]
13 de maio de 2025
O Que é a CMED e Qual o Seu Papel na Regulação do Mercado de Medicamentos?
28 de abril de 2025
Boletim Jurídico – Abril/2025 A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), vinculada à Anvisa, tem como missão assegurar o acesso da população a medicamentos com preços justos. Através da Resolução nº 02/2018, a […]
28 de abril de 2025
Participar de licitações públicas é uma grande oportunidade para empresas ampliarem seus negócios, mas exige rigoroso cumprimento das regras estabelecidas pela legislação. O não atendimento a essas normas pode resultar em penalidades administrativas graves, comprometendo […]
11 de abril de 2025
A transformação digital tem impactado diversos setores, e no campo das licitações públicas não é diferente. O uso de plataformas eletrônicas tem sido fundamental para simplificar e digitalizar os processos licitatórios, aumentando a transparência, a eficiência e a segurança dos contratos públicos. Neste artigo, exploraremos como essas tecnologias estão sendo utilizadas para modernizar as licitações e como podem reduzir fraudes e inconsistências nos processos.
27 de março de 2025
A licitação é um processo essencial para garantir a transparência e a competição justa na contratação de bens e serviços, especialmente no setor público. No entanto, muitas pessoas têm dúvidas sobre como esse processo se aplica às empresas privadas. Neste artigo, vamos explicar como funciona a licitação no setor privado, seus principais tipos, vantagens e desafios.
18 de março de 2025
A participação em licitações internacionais no setor de infraestrutura configura-se como uma via promissora para empresas que desejam expandir sua presença global, aumentar sua competitividade e se destacar em um mercado em constante evolução. No […]
25 de fevereiro de 2025
Participar de processos licitatórios é uma excelente oportunidade para empresas ampliarem seus negócios junto ao setor público. No entanto, erros comuns podem comprometer o sucesso nessas concorrências. Neste artigo, destacamos os principais equívocos cometidos pelas […]
19 de fevereiro de 2025
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um instrumento essencial para apuração de infrações funcionais cometidas por servidores públicos. Regido por princípios como legalidade, ampla defesa e contraditório, o PAD busca garantir que eventuais sanções sejam […]
11 de fevereiro de 2025
Introdução A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) trouxe profundas mudanças na contratação pública no Brasil, substituindo a antiga Lei nº 8.666/1993. Com um enfoque moderno e alinhado às melhores práticas de […]
1 de fevereiro de 2025
O Estado de São Paulo é referência quando se trata de licitações públicas no Brasil. Responsável por um dos maiores volumes de compras públicas do país, ele representa um mercado estratégico para empresas que desejam expandir sua atuação no setor público. Com valores significativos e diversidade de contratos, participar das licitações paulistas pode ser uma oportunidade valiosa. No entanto, é essencial compreender os processos, atender aos requisitos legais e contar com suporte especializado para garantir sucesso.
18 de janeiro de 2025
O que é uma Consultoria em Licitações e Como Pode Ajudar Sua Empresa
12 de janeiro de 2025
Editais de Licitação: Quando e Por Que Impugnar Para Garantir Competitividade
17 de dezembro de 2024
Fraudes em licitações são uma das mais graves violações contra a integridade e transparência da administração pública. Quando cometidas por servidores públicos, essas práticas comprometem não apenas a lisura dos processos de contratação, mas também […]
16 de dezembro de 2024
A Petrobras, uma das maiores empresas de petróleo e gás do mundo, desempenha um papel estratégico na economia brasileira, não apenas pela sua produção de energia, mas também pelas inúmeras oportunidades de negócios que gera através de licitações públicas. Em 2024, a companhia atingiu um marco histórico, movimentando bilhões de reais em contratações para atender às suas demandas operacionais, tecnológicas e de infraestrutura.
29 de novembro de 2024
Defesa Jurídica em Sanções Administrativas: Como Proteger Sua Empresa
22 de novembro de 2024
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) apura atos de improbidade administrativa cometidos por servidores públicos, resultando em sanções severas como demissão e perda de direitos.
13 de novembro de 2024
Sanções e Penalidades:
Sanções na Administração Pública: O Impacto Direto no Sucesso das Empresas
6 de novembro de 2024
A crescente demanda por práticas sustentáveis está transformando o cenário das licitações públicas no Brasil. Com a preocupação ambiental e social ganhando destaque, muitos órgãos governamentais passaram a exigir critérios ecológicos em seus processos de contratação. Mas como as empresas podem se preparar para atender a essas exigências e garantir uma posição competitiva?
1 de novembro de 2024
Introdução Gerenciar a inadimplência da administração pública é crucial para a sustentabilidade financeira de empresas que dependem de pagamentos governamentais. Neste artigo, exploramos estratégias eficazes para gerenciar a inadimplência pública e oferecemos orientações práticas para […]
10 de outubro de 2024
A Lei 14.133/2021, que substitui a antiga Lei de Licitações (8.666/1993), trouxe uma série de inovações para o processo de contratação pública no Brasil. Entre essas mudanças, destacam-se novos desafios e oportunidades para pequenas e […]
6 de outubro de 2024
Com a entrada em vigor da Lei 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a implementação de programas de integridade se tornou um fator determinante para empresas que desejam participar de […]
6 de outubro de 2024
Inadimplência da Administração Públicas e seus Impactos
27 de setembro de 2024
Introdução A improbidade administrativa é uma prática que compromete a integridade e a eficiência da administração pública, trazendo sérias consequências para os envolvidos e para a sociedade. Uma das estratégias mais eficazes para prevenir esses […]
6 de setembro de 2024
Introdução Improbidade Administrativa é um tema de grande relevância no cenário jurídico brasileiro, especialmente no contexto da administração pública. O combate a essa prática é fundamental para assegurar a integridade, a transparência e a eficiência […]
5 de setembro de 2024
Como evitar sanções e penalidades em Licitações Públicas? As licitações públicas representam uma oportunidade valiosa para empresas que desejam expandir sua atuação no mercado. Contudo, a participação nesse processo também exige atenção rigorosa às regras […]
19 de agosto de 2024
Introdução A Petrobras é uma das maiores e mais influentes empresas públicas do mundo, que consome bens, produtos e serviços de empresas privadas. Seu rigoroso processo de licitação é projetado para garantir transparência, competitividade e […]
15 de agosto de 2024
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) é um instrumento legal brasileiro desenhado para combater a corrupção no âmbito da administração pública, impondo sanções àqueles que cometem atos ilegais contra a esfera pública. Enquanto a […]
8 de agosto de 2024
Implementar um programa eficaz de Compliance é essencial para as empresas que buscam operar de forma ética e estar conforme a legislação. Um programa bem executado ajuda a mitigar riscos, prevenir a ocorrência de irregularidades […]
8 de agosto de 2024
Como funciona a participação das empresas internacionais em Licitações do Brasil?
5 de agosto de 2024
Licitações são fundamentais na gestão pública para aquisição de produtos, serviços e locações. Recentemente, observou-se um aumento na participação de empresas estrangeiras em processos licitatórios no Brasil, principalmente devido à globalização. Empresas estrangeiras têm o […]
3 de agosto de 2024
Introdução A Petrobrás, uma das maiores empresas de energia do mundo, realiza licitações para a aquisição de bens, produtos ou serviços e projetos de grande escala. Participar dessas licitações pode ser uma excelente oportunidade para […]
29 de julho de 2024
Participar de licitações da Petrobras oferece oportunidades lucrativas para as empresas, mas também exige uma compreensão clara das possíveis penalidades a que estão sujeitas. Este artigo discute os aspectos essenciais das penalidades aplicadas nas licitações […]
28 de julho de 2024
Introdução Expandir os negócios para além das fronteiras nacionais pode ser uma estratégia eficaz para o crescimento de uma empresa. Uma das formas mais promissoras de entrar em novos mercados é através da participação em […]
23 de julho de 2024
O Que é uma Licitação Internacional? Uma licitação internacional é um processo competitivo pelo qual governos e organizações internacionais solicitam propostas de empresas ao redor do mundo para fornecer bens, serviços ou realizar projetos específicos. […]
17 de julho de 2024
Empresas que fornecem bens ou serviços para órgãos públicos frequentemente enfrentam desafios com atrasos nos pagamentos. Esse problema pode comprometer o fluxo de caixa, afetar a continuidade dos negócios e até levar a penalidades contratuais. […]
11 de julho de 2024
Crises podem surgir de diversas formas, seja como desastres naturais, crises econômicas ou pandemias. Nestes momentos, a gestão de riscos e a manutenção das regras de compliance são mais críticas do que nunca. Queremos explorar […]
9 de julho de 2024
Contratar com o governo pode abrir muitas portas para uma empresa, mas o não cumprimento desses contratos pode ter sérias repercussões e graves prejuízos. Neste artigo, vamos explorar as consequências legais, financeiras e reputacionais que […]
4 de julho de 2024
Em situações de emergência ou calamidades públicas, a rapidez na resposta é crucial para mitigar danos e restaurar a normalidade. A legislação brasileira prevê mecanismos de contratação emergencial para garantir a continuidade dos serviços públicos […]
2 de julho de 2024
A gestão de contratos é um aspecto crítico para o sucesso e a sustentabilidade das grandes empresas. Eficiência e conformidade regulatória nesse processo não apenas salvaguardam os interesses da empresa, mas também propiciam um ambiente […]
27 de junho de 2024
No universo dos contratos públicos, é essencial entender alguns termos-chave que garantem uma gestão eficiente e transparente do seu contrato, a fim de evitar dores de cabeça. Esses termos são a base para a execução […]
26 de junho de 2024
As enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul causaram devastações significativas, exigindo respostas rápidas e eficazes. As parcerias público-privadas (PPPs) surgem como uma estratégia vital para acelerar a recuperação e reconstrução das áreas afetadas. […]
20 de junho de 2024
As enchentes que recentemente atingiram o Rio Grande do Sul tiveram um impacto devastador, afetando 452 municípios. Os danos foram irreparáveis, resultando em perdas humanas e materiais significativos. Essas tragédias naturais destacam a urgência de […]
14 de junho de 2024
Preparar uma documentação para participar de licitações sem falhas, é crucial para garantir o sucesso no processo de concorrência pública. Na Assis e Siqueira Advogados, entendemos que o principal está nos detalhes. Neste artigo, estão […]
13 de junho de 2024
Participar de licitações públicas pode ser uma oportunidade excelente para expandir e consolidar seu negócio no mercado. No entanto, o processo é complexo e repleto de detalhes que, se não forem cuidadosamente gerenciados, podem levar […]
28 de maio de 2024
Na Assis & Siqueira Advogados, estamos sempre ampliando horizontes e buscando oportunidades globais aos nossos clientes, oferecendo soluções jurídicas inovadoras que atendem aos propósitos de cada área das licitações públicas . É com grande entusiasmo […]
9 de maio de 2024
O artigo 59, § 4º da Lei nº 14.133/2021 possui presunção absoluta ou relativa de inexequibilidade de preços? Esse é um tema bastante corriqueiro e debatido entre os licitantes que participam de disputas regidos pela nova lei de licitações, pois há agentes de contratação que consideram os lances inexequíveis...
2 de maio de 2024
O Assis e Siqueira Advogados possui uma consultoria jurídica especializada na matéria de Licitações e Contratos públicos, voltado às empresas que possuem uma alta demanda de participação nos editais ou que possuam a execução de diversos e variados contratos de forma simultânea.
25 de abril de 2024
O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) recentemente implementado tem se destacado como uma ferramenta fundamental para promover a transparência e a eficiência nas contratações realizadas pelos órgãos e entidades da administração pública brasileira.
18 de abril de 2024
A primeira coisa a observar para verificar a possibilidade de impugnar um edital é o prazo. Fixado antes da data de abertura das propostas, conforme definido no cronograma do certame, pode ser promovido por qualquer […]
11 de abril de 2024
Dentre as dúvidas que surgem com a implementação da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) está a forma de impugnação do edital. Isso ainda pode ser feito? Sim! O procedimento previsto na legislação serve […]
4 de abril de 2024
Cobrar órgãos públicos que não pagam pode ser um desafio, mas com a expertise de nossa equipe desenvolvemos um passo a passo para cobrar valores de empenhos não pagos sem necessariamente recorrer à via judicial.
28 de março de 2024
Já é de conhecimento de todos que trabalham com licitações que a nova lei 14.133/21 trouxe novas regras de contratação pública, inovações de modalidades e critérios (objetivos e subjetivos) de desempate entre duas ou mais […]
21 de março de 2024
O que mudou no pregão eletrônico pela nova Lei de Licitações
14 de março de 2024
Se você trabalha com convênios junto à administração pública, é fundamental compreender o processo de Tomada de Contas Especial (TCE). Esse procedimento é acionado quando há indícios de irregularidades na aplicação dos recursos públicos destinados aos […]
7 de março de 2024
Muitos clientes chegam ao escritório com dúvidas a respeito da abrangência ou do alcançe dos efeitos das penalidades de impedimento ou suspensão de licitar, bem como se há entendimento consolidado sobre o tema. Pois bem, […]
29 de fevereiro de 2024
Ao longo destes anos de atuação na matéria de licitações e contratos, temos visto diversos editais exigindo qualificação econômico-financeira dos licitantes, mais especificamente a comprovação de liquidez (normalmente 10%) do valor estimado da contratação. Alguns […]
22 de fevereiro de 2024
Sim! A improbidade administrativa não se aplica apenas a agentes públicos, mas também pode envolver empresas que participam de licitações com a administração pública. Empresas que supostamente agem de maneira desonesta, fraudulenta ou violam princípios […]
15 de fevereiro de 2024
Seu negócio aspira a liderança e reconhecimento global? Faturar de forma contínua a longo prazo e em dólar é uma de suas metas para 2024? As licitações internacionais são a pista de decolagem que pode […]
8 de fevereiro de 2024
As recentes decisões do TCU de forma geral não tratam e não definem um prazo prescricional para que a Administração aplique sanções administrativas aos licitantes e contratados, mas sim tratam do estabelecimento de prazo prescricional […]
1 de fevereiro de 2024
A nova norma de licitações que entrará em vigor 100% no início de 2024, e uma das grandes inovações é a possibilidade aos licitantes através do sistema eletrônico, exercer direito de arrependimento de lance ofertado […]
25 de janeiro de 2024
As empresas licitantes precisam adotar uma série de cuidados e práticas para evitar que seus atos sejam enquadrados na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e, assim, garantir que estejam agindo de acordo com os padrões […]
18 de janeiro de 2024
A aplicação de penalidades é uma das medidas que as organizações, incluindo a Petrobras, podem adotar para garantir o cumprimento dos contratos por parte das empresas contratadas. Essas penalidades têm o objetivo de responsabilizar a […]
Entre em Contato
Mariana Glória de Assis
Advogada - OAB/RS nº 79.079
Telefone 51 99982.2817
email: mariana@assisesiqueira.adv.br
Monique Siqueira da Silva
Advogada - OAB/RS 119.441
Telefone 51 99899.8289
e-mail: monique@assisesiqueira.adv.br