Problemas com atraso no pagamento pelo Órgão Público? Saiba como proceder

Empresas que fornecem bens ou serviços para órgãos públicos frequentemente enfrentam desafios com atrasos nos pagamentos. Esse problema pode comprometer o fluxo de caixa, afetar a continuidade dos negócios e até levar a penalidades contratuais. Aqui, abordaremos as principais dúvidas e soluções para lidar com esses atrasos, garantindo que você receba os valores devidos.

1. Recebendo valores de anos anteriores

Um problema recorrente é o não recebimento de valores de anos anteriores. Existem mecanismos legais e administrativos para cobrar esses pagamentos. Nossa equipe pode orientar sobre como proceder para agilizar o recebimento desses valores, evitando que se tornem precatórios.

2. Processo de pagamento em contratos públicos

Compreender o processo de pagamento em contratos públicos é essencial. Por lei, o prazo máximo para pagamento por órgãos públicos é de 30 dias após a apresentação da nota fiscal. Para compras diretas, esse prazo é reduzido para 5 dias úteis. No entanto, na prática, esses prazos nem sempre são cumpridos. Conhecer os seus direitos, incluindo a aplicação de juros de mora em casos de atraso, é fundamental para a proteção financeira da sua empresa.

3. Atrasos e direitos a juros de mora

Se o pagamento está atrasado, você tem o direito de exigir juros de mora e correção monetária. É crucial não suspender a execução do contrato sem antes consultar especialistas. Nossa equipe está disponível para orientá-lo sobre as melhores práticas e medidas a serem adotadas, minimizando riscos e garantindo que seus direitos sejam respeitados.

4. Cobrança eficiente

A eficiência na cobrança de valores atrasados pode fazer a diferença. Garantimos uma abordagem rápida e eficaz para resolver pendências, com uma taxa de sucesso de 80% sem a necessidade de recorrer a precatórios. A nossa experiência em negociações administrativas pode acelerar significativamente o recebimento dos valores devidos.

5. Cobrança judicial como último recurso

Se as medidas administrativas não resolverem o problema, a via judicial pode ser a solução. A jurisprudência está frequentemente a favor dos credores em casos de inadimplência pública. Contamos com uma equipe experiente em ações judiciais, capazes de evitar a prescrição dos créditos e, em alguns casos, até recuperar valores considerados fictamente prescritos.

Não deixe que os atrasos nos pagamentos por órgãos públicos prejudiquem o seu negócio. Desde a identificação do problema até a cobrança efetiva, estamos ao seu lado para garantir que os seus direitos sejam protegidos e que os pagamentos sejam realizados dentro dos prazos legais. 

Entre em contato com a nossa equipe de especialistas para mais informações e apoio jurídico.