Entenda a Tabela CMED e as sanções aplicadas a distribuidoras e indústrias de medicamentos

Boletim Jurídico – Abril/2025

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), vinculada à Anvisa, tem como missão assegurar o acesso da população a medicamentos com preços justos. Através da Resolução nº 02/2018, a CMED define os limites máximos de preços praticáveis no mercado e estabelece sanções rigorosas para empresas que comercializam ou ofertam medicamentos acima dos valores permitidos, mesmo em propostas iniciais em licitações.

Como funciona a Tabela CMED?

• PF (Preço de Fábrica): teto de preço para venda entre laboratórios, distribuidoras e o setor público;
  
• PMC (Preço Máximo ao Consumidor): teto para vendas no varejo, como farmácias e drogarias.
  

Em compras públicas, também se aplica o PMVG (Preço Máximo de Venda ao Governo), especialmente quando há obrigatoriedade do desconto CAP, que hoje é de 21,53%.

Atenção: apenas ofertar medicamentos acima do PF ou PMVG em propostas licitatórias já é suficiente para ensejar sanções — mesmo que não ocorra a venda.

Quando são aplicadas sanções?

Sanções administrativas podem ser aplicadas a qualquer empresa que pratique ou apenas proponha preços acima dos limites da CMED, incluindo:

• Participação em licitações com proposta acima do preço permitido;
  
• Oferta direta ou indireta sem respeitar os limites regulatórios;
  
• Descumprimento da aplicação do desconto CAP nas hipóteses legais.
  

Além disso, a jurisprudência do STJ confirma a legalidade das multas aplicadas pela CMED e Anvisa, ainda que a proposta da empresa tenha sido elaborada conforme o teto de valores previsto no edital de licitação.

Quais são as sanções previstas?

As sanções incluem:

• Multas administrativas pesadas, calculadas com base no valor da infração, podendo ultrapassar o próprio sobrepreço, já que consideram também o faturamento da empresa;
  
• Responsabilização solidária entre produtoras e distribuidoras;
  
• Inabilitação em licitações futuras;
  
• Instauração de processos administrativos perante a Anvisa e possíveis ações civis públicas.
  

A Resolução nº 02/2018 detalha o cálculo das penalidades, e a depender da gravidade, a multa pode ultrapassar o dobro do valor ofertado irregularmente.

Como agir para evitar ou reduzir penalidades?

O caminho mais seguro é a adequação preventiva e, quando necessário, a negociação de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com a CMED. Essa ferramenta pode:

• Reduzir ou afastar sanções aplicadas;
  
• Formalizar compromissos de conformidade;
  
• Estimular a cooperação entre empresa e órgão regulador.

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• Atua com fornecimento público de medicamentos;
  
• Recebeu sanção ou autuação da CMED ou da Anvisa;
  

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