Os critérios de desempate regidos pela Lei nº 14.133/2021: Alterações e alternativas

Já é de conhecimento de todos que trabalham com licitações que a nova lei 14.133/21 trouxe novas regras de contratação pública, inovações de modalidades e critérios (objetivos e subjetivos) de desempate entre duas ou mais propostas, este é o tema do presente artigo.

Assim, a lei trouxe no artigo 60, caput, quais os critérios que devem ser utilizados ou considerados pelos agentes de contratação em caso de empate entre duas ou mais propostas, vejamos o texto legal:

Art. 60. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:

I – disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

II – avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;

III – desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; (Vide Decreto nº 11.430, de 2023) Vigência

IV – desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

§1º Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

I – empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;

II – empresas brasileiras;

III – empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

IV – empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

§2º As regras previstas no caputdeste artigo não prejudicarão a aplicação do disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Podemos dizer que o caput do art 60, traz o critério mais objetivo das novas diretrizes. Nas licitações eletrônicas, especificamente no Sistema do Governo Federal – Compras.gov.br, este critério possibilita às licitantes com propostas empatadas a oportunidade de apresentar novos lances. Sendo que um prazo de 5 (cinco) minutos é concedido para esse fim, durante o qual as licitantes podem enviar um único lance final, fechado. A abertura desse prazo se dá de forma imediata e automática ao final da disputa, independente do modo de disputa utilizado. Caso não ocorra envio de lances durante essa oportunidade, fica extinta essa hipótese, uma vez que a mesma já ocorreu e a legislação prevê uma única oportunidade.

É aconselhável que, na ocorrência de empate durante o julgamento, seja programado, por meio de chat, um horário específico para que os licitantes cujas propostas estejam empatadas sejam informados e estejam presentes quando o item retornar para a disputa. Esse procedimento se torna essencial, pois o prazo para a nova disputa será igualmente estabelecido em 5 (cinco) minutos a partir da ativação pelo agente de contratação/pregoeiro.

Caso persista o empate após a disputa final, concedida pelo sistema, torna-se necessário a análise dos demais critérios, ditos como “subjetivos“, em conformidade com a ordem estabelecida pelo art. 60 da Lei nº 14.133/2021, o que destacamos acima em negrito.

Posto isso, diante deste cenário marcado por mudanças significativas na legislação de contratações públicas, a Lei nº 14.133/2021 além das inovações, destaca-se, particularmente, os critérios de desempate que refletem as crescentes preocupações com as práticas de ESG (responsabilidade social, ambiental e de governança), que muito será tratado no decorrer deste ano de implementação.

Caso queira conversar ou saber mais sobre esse assunto, por favor, entre em contato com a nossa equipe de especialistas.