Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
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O que é o PAD?
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um instrumento normativo utilizado pela Administração Pública para apurar a conduta de servidores por suspeitas de violação de normas relacionadas ao Estatuto do Servidor e outras legislações aplicáveis. Por isso, pode resultar em punições como advertências, suspensões ou até na demissão do cargo público, desde que forneça oportunidade para defesa.
Como pode comprometer a carreira do servidor, o PAD é um processo que exige amplo conhecimento técnico-jurídico para garantir a defesa adequada e evitar penalizações excessivas ou injustas.
Desdobramentos e Riscos para o Servidor:
Um PAD bem conduzido pode preservar os direitos do servidor público. Contudo, sem acompanhamento especializado, o servidor corre o risco de enfrentar sanções severas e prejuízos em sua trajetória profissional e pessoal. Além disso, as implicações do PAD podem ultrapassar o âmbito administrativo, gerando repercussões civis e criminais.
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Sanções Aplicáveis no PAD
Advertência:
Suspensão:
Demissão:
Cassação de Aposentadoria:
Evite danos irreversíveis à sua carreira.
Conte com uma defesa técnica estratégica.
Consequências Civis e Criminais:
O PAD pode dar origem a desdobramentos fora da esfera administrativa, como:
Responsabilidade Civil: Exigência de reparação de danos ao erário público.
Ação Penal: Enquadramento em crimes como improbidade administrativa ou corrupção.
Implicações Financeiras: Bloqueios de bens e cobranças de indenizações.
Implicações do PAD podem ser graves.
Descubra como se preparar para cada etapa.
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Mariana Glória de Assis
Advogada - OAB/RS nº 79.079
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