INADIMPLÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A área de Inadimplência da Administração Pública é essencial para empresas que contratam com o governo e necessitam de garantias de que os pagamentos serão realizados conforme acordado.
Dada a complexidade das transações com entidades governamentais, nossa equipe oferece suporte especializado para navegar pelos intrincados processos legais e administrativos que envolvem a cobrança de dívidas públicas.
Isabela Muenchen Mumbach, coordenadora da Área
Aspectos principais
Inadimplência da
Administração Pública
Empenho
Conforme estabelecido pela Lei n° 4.320/64, o empenho é o processo utilizado pela Administração Pública para reservar valores que serão contratados com terceiros, estabelecendo futuramente a obrigação de pagamento por parte do Estado.
Liquidação
A liquidação é o procedimento que confirma o direito do credor de receber o pagamento, baseado na verificação de títulos e documentos que comprovam o crédito. Isso inclui a análise de comprovantes de entrega, notas fiscais recebidas, canhotos de transportadora, autorizações de medição, entre outros.
Restos a pagar
Os restos a pagar referem-se às despesas que foram empenhadas, mas não quitadas até o final do ano fiscal, em 31 de dezembro. Eles podem ser classificados em processados, que são as despesas já liquidadas, e não processados, que ainda aguardam reconhecimento.
Ordem cronolõgia de pagamentos
Os pagamentos devem ser realizados seguindo a ordem cronológica em que os pedidos foram protocolados junto ao órgão público. A legislação vigente proíbe o pagamento de uma fatura que tenha sido protocolada após outra ainda pendente, garantindo uma sequência lógica e legal no processo de quitação de débitos.
Esta área não apenas ajuda a recuperar valores devidos, mas também fortalece as relações entre as empresas e a administração pública, estabelecendo bases sólidas para negócios futuros e sustentáveis com o governo.
Ao escolher Assis & Siqueira, as empresas garantem que seus direitos como credores sejam respeitados e que possam continuar contribuindo para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa e equilibrada.
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