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INADIMPLÊNCIA DA
ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA

Se o objetivo de sua empresa é contratar e não ter surpresas no futuro, com o não pagamento dos serviços prestados ou mercadorias entregues, é importante estar atento às condições financeiras do órgão com quem está contratando.


Mas se isso não for suficiente, nossa equipe trabalha para a melhor compreensão desse fluxo pelos seus profissionais de vendas e departamento financeiro, recuperando valores mediante o conhecimento das ferramentas de Direito Financeiro e Contabilidade Pública.

O que caracteriza a inadimplência?

EMPENHO

Segundo a Lei n° 4.320/64, é o procedimento pelo qual a Administração Pública realiza a "reserva" dos valores a serem contratados com terceiros e, futuramente, pagos. 
O empenho cria para o Estado a obrigação de pagamento. 

LIQUIDAÇÃO

É o procedimento de verificar o direito do credor com base nos títulos e documentos comprobatórios do crédito. Isso é feito através dos comprovantes de entrega, da nota fiscal recebida, canhoto da transportadora, da medição autorizada, etc.

RESTOS A PAGAR

São as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro. Mas podem ser divididas em processadas das não processadas.
As primeiras são as faturas liquidadas e as últimas 
aquelas pendentes de reconhecimento.


 

ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS

Os créditos deverão ser pagos a medida que os pedidos de pagamento são protocolados junto ao órgão,
Pela determinação legal, não é possível pagar uma fatura posterior antes da protocolada anteriormente.
 

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