Compliance “de fachada” não gera proteção jurídica

Um erro comum é acreditar que apenas possuir um código de ética pronto ou documentos padronizados já é suficiente.

Os órgãos fiscalizadores avaliam a efetividade prática do programa.

Isso significa que programas meramente formais, sem implementação real, treinamentos ou controles efetivos, podem não produzir qualquer benefício em eventual processo sancionador.

Empresas de pequeno e médio porte também precisam de compliance? Sim.

Inclusive, o Decreto nº 11.129/2022 prevê que a avaliação do programa considere o porte e a realidade operacional da empresa.

Ou seja, pequenas e médias empresas também podem — e devem — estruturar programas proporcionais às suas atividades e riscos.

Hoje, inclusive, muitos editais de licitação e contratos privados já exigem comprovação mínima de integridade corporativa.

Benefícios práticos de um Programa de Integridade

Além da mitigação de sanções, o compliance gera benefícios relevantes para o crescimento empresarial:

• Redução de riscos jurídicos;
• Maior segurança contratual;
• Fortalecimento da reputação;
• Aumento da confiança de clientes e investidores;
• Melhoria da governança corporativa;
• Vantagem competitiva em licitações;
• Prevenção de fraudes internas.

Relatório de Perfil e Relatório de Conformidade: estes são documentos fundamentais!

Conforme previsto na Portaria CGU nº 909/2015, a avaliação do programa normalmente depende da apresentação de dois documentos principais:

1. Relatório de Perfil

Documento destinado a apresentar:

• Estrutura da empresa;
• Área de atuação;
• Quantidade de colaboradores;
• Relação com a Administração Pública;
• Estrutura societária;
• Operações nacionais e internacionais.

2. Relatório de Conformidade

Documento técnico que demonstra:

• Como o programa funciona na prática;
• Quais mecanismos de controle existem;
• Evidências de treinamentos;
• Aplicação do código de ética;
• Funcionamento do canal de denúncias;
• Medidas corretivas adotadas.

Ou seja, não basta afirmar que a empresa possui compliance: é necessário comprovar documentalmente sua efetividade para a Administração Publica quando este for solicitado.

Due Diligence de Integridade: por que o compliance se tornou essencial nas contratações públicas

Cada vez mais, empresas que participam de licitações ou contratam com grandes estatais precisam demonstrar não apenas capacidade técnica e financeira, mas também estrutura de integridade e compliance.

No caso da Petrobras, por exemplo, existe a chamada Due Diligence de Integridade (DDI), procedimento utilizado para avaliar riscos relacionados à corrupção, fraudes, irregularidades e reputação dos fornecedores.

Essa análise faz parte do Programa Petrobras de Prevenção da Corrupção (PPPC) e pode resultar na atribuição do chamado Grau de Risco de Integridade (GRI), classificado como baixo, médio ou alto.

Empresas podem ser excluídas por riscos de integridade

As regras da Petrobras preveem a exclusão de empresas que:

• Possuam GRI alto;
• Não apresentem documentação de compliance;
• Não respondam adequadamente às diligências de integridade.

Ou seja, atualmente o compliance deixou de ser apenas um diferencial e passou a ser requisito estratégico para contratação.

Programa de Integridade também reduz riscos de sanções

Além de contribuir para participação em licitações e contratos, o Programa de Integridade pode funcionar como fator atenuante em processos administrativos de responsabilização, conforme prevê a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).

Empresas que conseguem comprovar mecanismos efetivos de compliance, como:

• Código de ética;
• Canal de denúncias;
• Treinamentos;
• Gestão de riscos;
• Controles internos;

podem obter tratamento mais favorável na aplicação de penalidades.

Compliance precisa ser efetivo

Não basta possuir documentos genéricos ou políticas “de fachada”.

Os órgãos públicos e grandes contratantes avaliam a efetividade prática do programa, incluindo evidências de treinamentos, controles internos e atuação da alta administração.

Por isso, investir em governança e integridade hoje representa não apenas proteção jurídica, mas também vantagem competitiva e segurança empresarial.

Conclusão

O Programa de Integridade e Compliance deixou de ser apenas uma ferramenta opcional para se tornar um importante mecanismo de proteção jurídica, reputacional e estratégica das empresas.

Além de prevenir irregularidades, a documentação adequada pode ser determinante para redução de penalidades em processos administrativos de responsabilização, especialmente em casos envolvendo contratos públicos e aplicação da Lei Anticorrupção.

Empresas que estruturam corretamente seus mecanismos de integridade demonstram comprometimento com ética, transparência e governança — fatores cada vez mais valorizados pelo mercado e pela Administração Pública.

Se sua empresa enfrenta hoje algum problema em relação a isso, fale com nosso time que podemos tirar suas dúvidas para deixar sua empresa preparada para licitar e contratar com segurança e tranquilidade perante a Administração Pública.