23 de agosto de 2025
A declaração de inidoneidade é um instrumento legítimo da Administração Pública para punir práticas ilícitas, mas seu uso deve respeitar os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Se sua empresa estiver enfrentando um processo administrativo desse tipo, não se cale: busque orientação jurídica especializada e adote todas as medidas cabíveis para proteger seus direitos e sua reputação.
No cenário atual, com fiscalização cada vez mais rigorosa e requisitos de integridade sendo exigidos em toda a cadeia de fornecimento ao poder público, atuar com segurança jurídica é uma necessidade estratégica.
23 de agosto de 2025
A decisão do STF representa um avanço importante na proteção jurídica de empresas consorciadas. Ao reforçar que a responsabilidade entre as empresas não pode ser presumida ou imposta de forma automática, a Corte contribui para um ambiente mais justo, seguro e favorável à participação privada em grandes projetos públicos.
Se sua empresa atua ou pretende atuar em licitações públicas por meio de consórcios, este é o momento de revisar contratos, avaliar riscos e estruturar juridicamente sua atuação.
25 de julho de 2025
Riscos Jurídicos de Empresas na Cadeia de Suprimentos da Petrobras: O que a Lei Anticorrupção Exige?
Saiba como a Lei Anticorrupção impacta empresas da cadeia de suprimentos da Petrobras. Evite riscos jurídicos, sanções e prejuízos com práticas de compliance.
19 de julho de 2025
Introdução Você sabia que a sua empresa pode ser impedida de acessar o Petronect mesmo sem ter sido diretamente sancionada pela Petrobras? Empresas que enfrentam sanções ou suspensões de outros entes públicos têm sido barradas […]
28 de junho de 2025
Empresas que mantêm contratos com a Administração Pública estão sujeitas a rigorosos controles e sanções em caso de descumprimento contratual ou de prática de atos considerados lesivos. Em recente processo administrativo de responsabilização, instaurado com […]
23 de junho de 2025
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) intensificou a fiscalização sobre empresas do setor farmacêutico, especialmente em relação ao cumprimento da Tabela de Preços Máximos ao Consumidor (PMC), regulada pela Câmara de Regulação do Mercado […]
12 de junho de 2025
A Nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, trouxe uma série de mudanças significativas para o cenário das contratações públicas no Brasil. Entre as principais novidades, destaca-se a reformulação dos modos de disputa nos processos […]
13 de maio de 2025
O Que é a CMED e Qual o Seu Papel na Regulação do Mercado de Medicamentos?
28 de abril de 2025
Boletim Jurídico – Abril/2025 A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), vinculada à Anvisa, tem como missão assegurar o acesso da população a medicamentos com preços justos. Através da Resolução nº 02/2018, a […]