STF e TCU endurecem o controle sobre emendas a ONGs. Entenda o que muda na prestação de contas de convênios do terceiro setor.

Em 28 de maio de 2026, a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) publicou a Resolução CM-CMED nº 7/2026, que promove alterações relevantes à Resolução CMED nº 3/2025 — o novo marco regulatório de precificação de medicamentos no Brasil, publicado em dezembro de 2025 para substituir as regras vigentes desde 2004.

Programa de Integridade e Compliance: por que sua empresa precisa dessa documentação para reduzir riscos e evitar sanções

Entenda como a Lei 14.133/2021 regula a participação de empresas estrangeiras sem operação no Brasil em licitações públicas, os requisitos de habilitação e os impactos práticos para a Administração e fornecedores.

A declaração de inidoneidade é um instrumento legítimo da Administração Pública para punir práticas ilícitas, mas seu uso deve respeitar os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Se sua empresa estiver enfrentando um processo administrativo desse tipo, não se cale: busque orientação jurídica especializada e adote todas as medidas cabíveis para proteger seus direitos e sua reputação. No cenário atual, com fiscalização cada vez mais rigorosa e requisitos de integridade sendo exigidos em toda a cadeia de fornecimento ao poder público, atuar com segurança jurídica é uma necessidade estratégica.

Saiba como a Lei Anticorrupção impacta empresas da cadeia de suprimentos da Petrobras. Evite riscos jurídicos, sanções e prejuízos com práticas de compliance.