A declaração de inidoneidade é um instrumento legítimo da Administração Pública para punir práticas ilícitas, mas seu uso deve respeitar os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Se sua empresa estiver enfrentando um processo administrativo desse tipo, não se cale: busque orientação jurídica especializada e adote todas as medidas cabíveis para proteger seus direitos e sua reputação. No cenário atual, com fiscalização cada vez mais rigorosa e requisitos de integridade sendo exigidos em toda a cadeia de fornecimento ao poder público, atuar com segurança jurídica é uma necessidade estratégica.

Saiba como a Lei Anticorrupção impacta empresas da cadeia de suprimentos da Petrobras. Evite riscos jurídicos, sanções e prejuízos com práticas de compliance.

Empresas que mantêm contratos com a Administração Pública estão sujeitas a rigorosos controles e sanções em caso de descumprimento contratual ou de prática de atos considerados lesivos. Em recente processo administrativo de responsabilização, instaurado com […]

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) intensificou a fiscalização sobre empresas do setor farmacêutico, especialmente em relação ao cumprimento da Tabela de Preços Máximos ao Consumidor (PMC), regulada pela Câmara de Regulação do Mercado […]

A Nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, trouxe uma série de mudanças significativas para o cenário das contratações públicas no Brasil. Entre as principais novidades, destaca-se a reformulação dos modos de disputa nos processos […]

O setor farmacêutico brasileiro opera sob uma das regulações mais rigorosas do país, com destaque para a atuação da CMED. O descumprimento das normas pode gerar multas milionárias, interdições comerciais e até suspensão da atividade […]

O Que é a CMED e Qual o Seu Papel na Regulação do Mercado de Medicamentos?

Boletim Jurídico – Abril/2025 A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), vinculada à Anvisa, tem como missão assegurar o acesso da população a medicamentos com preços justos. Através da Resolução nº 02/2018, a […]

Participar de licitações públicas é uma grande oportunidade para empresas ampliarem seus negócios, mas exige rigoroso cumprimento das regras estabelecidas pela legislação. O não atendimento a essas normas pode resultar em penalidades administrativas graves, comprometendo […]